Direito Público e administrativo

Tribunais de Contas, Consolidação de Leis, Técnica a Processo Legislativo, Elaboração de Leis Orgânicas e Regimentos Internos, Licitações e Contratos Administrativos, Processo Administrativo, Acessoria Governamental, Parceria Público-Privada, Assessoria em Comissão Especial de Inquérito;

Atuação no Consultivo, Contencioso Judicial e Arbitral sobre Matéria Administrativa;

Elaboração de Pareceres sobre teses administrativas;

Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório

SOCIETÁRIO / CORPORATE AFFAIRS

RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA

TRIBUTÁRIO

DIREITO IMOBILIÁRIO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

Notícias

Guarda Compartilhada de filho menor deve ser aplicada em caso de entendimento e diálogo entre os pais.

A Guarda Compartilhada, passou a ser regra, com o advento da Lei n°13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

Segundo a nova sistemática no caso de não haver consenso entre os pais a guarda será estabelecida de forma compartilhada:

Continuar lendo